Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2025

Princípio da Não Vinculação das Receitas de Impostos

✅ CERTO. A afirmação descreve corretamente o princípio da não vinculação (ou não afetação) das receitas de impostos e uma de suas exceções constitucionais. O princípio veda que a receita de impostos seja comprometida para atender a gastos específicos, mas a própria Constituição Federal estabelece exceções, entre elas a possibilidade de prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO).

O princípio da não afetação, previsto no art. 167, IV, da CF/88, proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Entretanto, o próprio dispositivo e a legislação infraconstitucional abrem exceções, como:

• Repartições constitucionais (ex.: Fundo de Participação dos Estados e Municípios);

• Destinação de recursos para saúde e educação;

• Administração tributária;

• Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO);

• Garantia/contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

A questão afirma que o princípio impede a utilização da receita de impostos como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de ARO. Isso está em linha com a exceção listada: "prestação de garantias às operações de crédito por A.R.O." (conforme material de apoio). Portanto, a assertiva é correta.

Gabarito: Certo (C).