Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce220733
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
No que diz respeito à abertura de créditos adicionais, julgue o próximo item, com base na Lei n.º 4.320/1964.A abertura do crédito especial independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
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Créditos Adicionais – Lei nº 4.320/1964
❌ ERRADO. A afirmação de que a abertura do crédito especial independe de recursos disponíveis contraria frontalmente o art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que estabelece o contrário.
Art. 43Lei-4320
Art. 43 — "A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa."
O dispositivo é inequívoco: tanto os créditos suplementares quanto os especiais estão sujeitos ao requisito da existência de recursos disponíveis. A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o crédito especial seria uma exceção, quando na verdade a lei trata ambos de forma idêntica nesse aspecto. Apenas os créditos extraordinários (abertos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra ou calamidade) podem dispensar a indicação de recursos disponíveis no momento da abertura.
Créditos adicionais (Lei 4.320/64)
1Suplementar
Depende de recursos disponíveis
2Especial
Depende de recursos disponíveis
3Extraordinário
Pode dispensar recursos (art. 44)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra: troca "depende" por "independe", fazendo o candidato acreditar que o crédito especial teria tratamento diverso. Memorize: suplementar e especial → dependem de recursos; extraordinário → pode dispensar (art. 44 da Lei 4.320).
❌ ERRADO – o item está errado, conforme gabarito oficial.