Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
Suponha que, em virtude de uma demanda judicial, a fazenda pública deva cumprir obrigação relativa ao pagamento de um precatório a determinado particular. A partir dessa situação hipotética e considerando as relações entre os regimes orçamentário e contábil, julgue o item que se segue.O registro do passivo deve ser realizado pelo ente devedor, e independe do aspecto orçamentário.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Precatórios e registro contábil do passivo
✅ CERTO. A afirmação está correta porque o registro do passivo decorrente de precatório é um fato de natureza patrimonial, que deve ser reconhecido no momento em que surge a obrigação (trânsito em julgado da decisão judicial), independentemente de haver previsão orçamentária ou disponibilidade financeira. Na contabilidade pública, o subsistema patrimonial opera de forma autônoma em relação ao orçamentário, registrando as variações patrimoniais independentes da execução do orçamento.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) estabelecem que o reconhecimento de passivos segue o regime de competência (regime contábil patrimonial). O precatório, uma vez constituído, gera uma obrigação presente e provável saída de recursos, devendo ser contabilizado como passivo exigível. Essa contabilização independe de dotação orçamentária, pois o orçamento apenas autoriza a despesa, mas o passivo já existe juridicamente.
A literalidade da NBC TSP – Estrutura Conceitual e demais normas do setor público reforça que as demonstrações contábeis devem refletir a realidade patrimonial, e não apenas a execução orçamentária. Dessa forma, o ente devedor (fazenda pública) deve registrar o passivo pelo valor devido, independentemente de inclusão na lei orçamentária ou de disponibilidade de caixa.
1Trânsito em julgado da decisão
2Surge obrigação presente
3Registro no passivo exigível
4Independe de dotação orçamentária
LEVEL · soulevel.com.br
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)