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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalInstrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços
Código
ce220761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
Em relação à retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal, julgue o item subsecutivo, com base na Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.Os valores retidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS são considerados tributação exclusiva na fonte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenção de tributos na IN RFB 1.234/2012

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação é falsa porque os valores retidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS não são considerados tributação exclusiva na fonte, mas sim antecipações do tributo devido, passíveis de compensação ou dedução na apuração da pessoa jurídica (IN RFB nº 1.234/2012).

A banca explora a diferença entre dois regimes de retenção: exclusiva na fonte (definitiva, sem direito a compensação) e antecipação (o valor retido pode ser abatido do imposto devido na declaração). No caso da retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre pagamentos a pessoas jurídicas pelos órgãos públicos, a IN 1.234/2012 estabelece que são meras antecipações, podendo a empresa compensá-los com o imposto apurado. Assim, a assertiva está incorreta.

Retenção na fonte (IN 1.234/2012)
  • 1IRPJ, CSLL, PIS, COFINS
    • Antecipação (compensável)
    • Não é exclusiva na fonte
  • 2Exclusiva na fonte
    • Definitiva
    • Sem compensação
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir retenção na fonte com tributação exclusiva. A retenção aqui é uma antecipação, e não um ônus definitivo. Na hora da prova, lembre-se: se o tributo retido pode ser compensado, não é exclusivo.

✅ CERTO (Gabarito: Errado segundo o enunciado, mas a assertiva é falsa; portanto a resposta correta é E — Errado). Gabarito: Errado.

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