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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalInstrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços
Código
ce220763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
A respeito das consequências tributárias dos contratos de prestação de serviços de vigilância armada com cessão de mão de obra, julgue o item a seguir.Eventual valor pago a título de adicional noturno tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e do empregado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adicional noturno na base de cálculo da contribuição previdenciária

Gabarito: Certo. O adicional noturno tem natureza remuneratória e, como tal, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária tanto do empregado quanto do empregador. Essa regra decorre do princípio de que todas as parcelas de natureza salarial compõem o salário de contribuição (art. 28, I, da Lei nº 8.212/91 — embora não haja transcrição literal no contexto fornecido, é entendimento pacífico). Não há exceção para contratos de cessão de mão de obra; a natureza remuneratória do adicional noturno é inerente à prestação de serviço em horário noturno.

✅ CERTO.

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