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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalInstrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços
Código
ce220766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
A respeito das consequências tributárias dos contratos de prestação de serviços de vigilância armada com cessão de mão de obra, julgue o item a seguir.Em regra, o órgão público contratante de serviço de vigilância prestado mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à previdência social a importância retida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenção Previdenciária em Serviços com Cessão de Mão de Obra

✅ CERTO. A afirmação está correta. De acordo com o art. 31 da Lei 8.212/1991, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra (como vigilância armada) deve reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à previdência social o valor retido. Essa regra aplica-se aos órgãos públicos contratantes, que atuam como tomadores dos serviços.

A retenção de 11% é uma obrigação acessória do contratante, que responde solidariamente pelas contribuições não recolhidas. O serviço de vigilância armada, por envolver cessão de mão de obra (os vigilantes são alocados no contratante), enquadra-se perfeitamente nessa hipótese.

PEGA ESSA DICA!

A banca pode tentar confundir com a retenção de outros tributos (IR, CSLL, PIS, Cofins) que têm alíquotas e bases de cálculo diferentes. Fique atento ao tributo mencionado: a questão fala especificamente em "recolher à previdência social", ou seja, contribuição previdenciária.

Gabarito: Certo (letra C).

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