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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalInstrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços
Código
ce220768
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
O Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (TRT-10) contratou a prestação de serviço de dedetização a ser executado por pessoa jurídica de direito privado.A respeito das implicações tributárias dessa contratação hipotética, julgue o seguinte item.Por ser órgão pertencente ao Poder Judiciário federal, o TRT-10 está dispensado do recolhimento dos valores retidos ao Tesouro Nacional, devendo o montante ser objeto de compensação intraorçamentária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenção de Tributos na Administração Pública Federal

Gabarito: Errado (alternativa E). O item está incorreto porque o TRT-10, como órgão da administração pública federal, não está dispensado do recolhimento dos tributos retidos na fonte; deve recolhê-los ao Tesouro Nacional, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e o art. 64 da Lei nº 9.430/1996.

A afirmação de que o TRT-10 está dispensado do recolhimento e que o montante deve ser objeto de compensação intraorçamentária contraria a legislação. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 64, estabelece que todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas por fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência, na fonte, do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não há qualquer exceção para órgãos do Poder Judiciário. O valor retido deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, e não compensado intraorçamentariamente.

Lei nº 9.430/1996, art. 64:

"Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido."

Portanto, o item é Errado.

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