Licitações em Obras Públicas – Verificação de Disponibilidade Orçamentária
Gabarito: Certo (C). O item está correto. A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) determina, em seu art. 105, que "no momento da contratação e a cada exercício financeiro" deve ser observada a disponibilidade de créditos orçamentários. O art. 106, II reforça que a Administração deve atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. A declaração de disponibilidade orçamentária é o instrumento que formaliza essa verificação. Portanto, a afirmativa está em conformidade com a lei.
Art. 105Lei-14133
Art. 105 — "A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro."
Art. 106, II — "a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção."
Embora a questão cite o "Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia – MGI/AGU", esse ato normativo certamente incorpora as disposições da lei federal. A regra expressa nos arts. 105 e 106, II da Lei 14.133/2021 é clara: a verificação da disponibilidade orçamentária é obrigatória tanto no momento da contratação quanto a cada exercício financeiro.
✅ Certo.