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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2025

Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas
Código
ce220774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura
Com base no Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia – MGI/AGU, julgue o item seguinte.Ainda que não lhes caiba negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, os agentes de contratação têm como atribuição conduzir os trabalhos da equipe de apoio e indicar o vencedor do certame.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições do agente de contratação na Lei 14.133/2021

Gabarito: E (Errado). A afirmação de que os agentes de contratação não têm competência para negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado contraria o disposto no art. 61, §2º da Lei 14.133/2021, que atribui expressamente ao agente de contratação a condução da negociação.

O enunciado afirma que, "ainda que não lhes caiba negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, os agentes de contratação têm como atribuição conduzir os trabalhos da equipe de apoio e indicar o vencedor do certame". A primeira parte está incorreta, pois a lei determina justamente o contrário.

Art. 61, §2Lei-14133

Art. 61 — "Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado"

§ 2º — "A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório."

Portanto, o agente de contratação tem sim a atribuição de negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado (e, se necessário, com os demais, conforme §1º). A afirmação de que "não lhes caiba negociar" é falsa. Logo, o item está errado.

✅ CERTO / ❌ ERRADO → ERRADO.

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