Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia — CESPE / CEBRASPE 2025

Regime de execução indireta – Contratação de instituição sem fins lucrativos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Nos regimes de execução indireta, quando a Administração contrata uma instituição sem fins lucrativos, o serviço deve ser executado por profissionais integrantes dos quadros funcionais da própria instituição, sendo vedada a execução por terceiros alheios ao seu quadro. A regra visa evitar a intermediação ilícita de mão de obra e garantir que a entidade efetivamente execute o objeto contratado com seus próprios meios.

Embora o Decreto n.º 7.983/2013 e a IN/MPOG n.º 5/2017 não tenham sido transcritos no contexto, o entendimento pacífico é que a contratação de entidade sem fins lucrativos tem natureza de repasse de recursos públicos, exigindo que a entidade utilize seus próprios recursos humanos e materiais, sob pena de caracterizar burla às regras de licitação e terceirização irregular.

Portanto, a assertiva de que o serviço "pode ser executado por profissionais não pertencentes aos quadros funcionais da instituição" contraria a disciplina normativa do regime de execução indireta, sendo falsa.

Gabarito: Errado (alternativa E).