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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalGeral
Código
ce220825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura
De acordo com as disposições dos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue o item subsequente, relativo a sistema de registro de preços e a convênios e instrumentos congêneres.O sistema de registro de preços pode ser utilizado quando a organização julgar pertinente e for conveniente a contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Registro de Preços – Serviços por Unidade de Medida

✅ CERTO. A afirmação está correta. O sistema de registro de preços (SRP) pode, sim, ser utilizado para contratação de serviços remunerados por unidade de medida (horas, postos de trabalho, tarefa), desde que observadas as condições legais. O art. 82, §5º da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) dispõe expressamente que o SRP pode ser usado para contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia. Não há vedação quanto à forma de remuneração por unidade de medida. Pelo contrário, o SRP é adequado para serviços em que se possa estimar quantidades e fixar preços unitários, como os exemplos citados. Portanto, o item está certo.

A banca testa o conhecimento de que o SRP não se restringe a bens, abrangendo também serviços, inclusive os medidos por unidade. O Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta o SRP no âmbito federal, também prevê essa possibilidade. Logo, a assertiva está de acordo com a legislação.

Gabarito: Certo (C).

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