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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Código
ce220826
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura
De acordo com as disposições dos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue o item subsequente, relativo a sistema de registro de preços e a convênios e instrumentos congêneres.Na prestação de contas de convênios, os saldos remanescentes devem ser devolvidos no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Devolução de saldos remanescentes em convênios

✅ CERTO. A afirmação está correta. De acordo com a legislação aplicável aos convênios, em especial o art. 52 da Lei nº 13.019/2014, os saldos financeiros remanescentes devem ser devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 dias, contados do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro. Esse entendimento é reproduzido nos decretos que regulamentam a matéria, como o Decreto nº 11.531/2023, que disciplina a transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Art. 52Lei-13019

Art. 52 — "Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública."

A expressão "término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro" é equivalente às hipóteses de "conclusão, denúncia, rescisão ou extinção" mencionadas na lei, pois, ao final do prazo de vigência ou com a conclusão do objeto, a parceria se extingue, dando início à obrigação de devolução dos saldos. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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