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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce220894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia
No que diz respeito ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e à proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.No âmbito da regulamentação da Lei de Acesso à Informação pelo Poder Judiciário, feito por Resolução do CNJ, a informação sigilosa é aquela submetida indefinidamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Definição de Informação Sigilosa

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) define informação sigilosa como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público, e não indefinidamente. O erro está na troca do termo "temporariamente" por "indefinidamente".

Art. 4Lei-12527

Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:

III — informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

A restrição de acesso a informações sigilosas não é perpétua; a própria lei estabelece prazos máximos de sigilo (art. 24) e possibilidade de prorrogação por períodos determinados. A palavra "indefinidamente" no item contraria a literalidade do dispositivo, tornando a assertiva falsa.

Informação sigilosa (LAI, art. 4º, III)
  • 1Restrição de acesso público
    • Indefinidamente (erro do item)
    • Temporariamente (correto)
  • 2Prazo máximo (art. 24)
    • Prorrogação por períodos determinados
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o advérbio "temporariamente" por "indefinidamente". O candidato que conhece a definição legal percebe o erro na hora. A informação sigilosa tem prazo de restrição, enquanto a informação pessoal tem restrição de até 100 anos (art. 31). Fique atento a essas substituições sutis!

Gabarito: E (Errado).

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