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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Código
ce220972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem do Trabalho
Julgue o item seguinte, com base nos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023.É vedada a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido na conduta de omissão no dever de prestar contas.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto n.º 11.531/2023 – Vedação de convênios com entidades inadimplentes na prestação de contas

Gabarito: Certo (alternativa C). A afirmação está correta porque o Decreto n.º 11.531/2023 veda expressamente a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em relações anteriores com a União, incorrido em omissão no dever de prestar contas.

O decreto regulamenta a transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Entre as condições de habilitação e vedações, está a impossibilidade de firmar novos instrumentos com entidades que descumpriram a obrigação de prestar contas, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência.

Gabarito: Certo.

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