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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Código
ce220973
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem do Trabalho
Julgue o item seguinte, com base nos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023.É vedada às entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 11.531/2023 – Adesão a Ata de Registro de Preços

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 86, §8º, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) veda expressamente a adesão de órgãos e entidades da Administração Pública federal a atas de registro de preços gerenciadas por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal. Essa vedação é reproduzida nos Decretos nº 11.531/2023 e nº 11.462/2023, que tratam da transferência de recursos da União e da regulamentação de licitações, respectivamente.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 86, §8Lei-14133

Art. 86, §8º — Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

Portanto, a proposição do enunciado está em plena conformidade com a legislação vigente, sendo Certo.

✅ Gabarito: Certo (C).

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