Com base nas normas e legislações que dispõem sobre direitos da pessoa com deficiência e sua inclusão no serviço público, julgue o próximo item.Os órgãos do Poder Judiciário devem conferir tratamento prioritário para ações de inclusão da pessoa com deficiência.
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GabaritoC — Certo
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Atendimento prioritário à pessoa com deficiência no Poder Judiciário
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta: os órgãos do Poder Judiciário devem conferir tratamento prioritário às ações de inclusão da pessoa com deficiência, conforme determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que impõe ao poder público — incluindo o Judiciário — o dever de assegurar o acesso à justiça em igualdade de oportunidades e de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é o marco legal que estabelece os direitos das pessoas com deficiência e as obrigações do poder público para garantir sua inclusão e participação plena na sociedade. No que diz respeito ao acesso à justiça, o art. 79 da referida lei é o dispositivo central: ele determina que o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. O § 1º do mesmo artigo reforça esse dever ao estabelecer que, para garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência.
A expressão "tratamento prioritário" não aparece literalmente no art. 79, mas o dever de priorização está implícito na obrigação de assegurar o acesso à justiça "em igualdade de oportunidades" e de garantir a atuação da pessoa com deficiência "em todo o processo judicial". Para que essa igualdade seja real, é necessário que o Judiciário adote medidas prioritárias de inclusão, como a capacitação de seus membros e servidores, a disponibilização de tecnologia assistiva e a adaptação de seus procedimentos. A banca, portanto, explora a interpretação sistemática do Estatuto: a afirmativa está correta porque o tratamento prioritário é uma decorrência lógica e jurídica do dever de assegurar o acesso à justiça em condições de igualdade.
É importante distinguir o tratamento prioritário devido à pessoa com deficiência no âmbito do Judiciário de outras hipóteses de prioridade previstas em lei. Por exemplo, o art. 72, § 1º, VIII, da LC 259/2023 (Carreiras PC-PR) e o art. 30, VIII, da Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) asseguram aos policiais civis em atividade o atendimento prioritário e imediato pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelo Poder Judiciário e pelos órgãos de perícia oficial de natureza criminal. Essa é uma prioridade específica para uma categoria profissional, enquanto a prioridade da pessoa com deficiência é um direito fundamental que se aplica a todos os órgãos públicos, incluindo o Judiciário, em todas as suas atividades.
A pegadinha desta questão está em o candidato achar que a afirmativa é genérica demais ou que o tratamento prioritário não está expressamente previsto para o Judiciário. No entanto, a leitura conjunta do caput e do § 1º do art. 79 do Estatuto demonstra que o Judiciário está expressamente incluído no dever de capacitação e, portanto, na obrigação de garantir o acesso à justiça em igualdade de oportunidades. O tratamento prioritário é a materialização desse dever.
Acesso à justiça da pessoa com deficiência: Dever do poder público (Igualdade de oportunidades, Garantir atuação em todo o processo); Medidas prioritárias (Capacitação de membros e servidores, Tecnologia assistiva, Adaptação de procedimentos); Órgãos abrangidos (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança pública e sistema penitenciário)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a afirmativa é incorreta porque o Estatuto não usa a expressão "tratamento prioritário" para o Judiciário. Mas o art. 79, caput e § 1º, impõe ao poder público — que inclui o Judiciário — o dever de assegurar o acesso à justiça em igualdade de oportunidades e de capacitar seus membros e servidores. O tratamento prioritário é a consequência lógica desse dever. Não caia na armadilha de exigir a literalidade da expressão: a lei garante o direito de forma ampla e o Judiciário está incluído.