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Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — CESPE / CEBRASPE 2025

MedicinaAspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica
Código
ce221221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Cardiologia)
Com base nas normas e legislações que dispõem sobre direitos da pessoa com deficiência e sua inclusão no serviço público, julgue o próximo item.A avaliação da deficiência de magistrados deverá ser realizada a cada três anos, prazo este que poderá ser estendido, a critério da equipe multidisciplinar, nos casos de deficiência de caráter permanente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Avaliação da deficiência de magistrados

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmação está incorreta porque o prazo de reavaliação da deficiência de magistrados não é de três anos, mas sim de dois anos, conforme o art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 421/2021. Além disso, a possibilidade de prorrogação do prazo nos casos de deficiência permanente não é uma regra geral, mas uma exceção que depende de decisão fundamentada da equipe multiprofissional, o que torna a assertiva imprecisa.

A avaliação da deficiência de magistrados é um tema que envolve a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) no âmbito do Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 421/2021, estabeleceu normas específicas para a inclusão de pessoas com deficiência na magistratura, incluindo a avaliação biopsicossocial. Essa avaliação é realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, que considera os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

A Resolução CNJ nº 421/2021, em seu art. 2º, § 2º, determina que a avaliação da deficiência dos magistrados será realizada a cada dois anos, e não a cada três, como afirma o enunciado. Esse prazo pode ser prorrogado, a critério da equipe multiprofissional, nos casos de deficiência de caráter permanente, mas essa prorrogação não é automática e deve ser fundamentada. A banca explora exatamente essa inversão de prazo, um erro clássico em questões sobre legislação específica.

Para entender a lógica da norma, é importante destacar que a avaliação periódica visa verificar se as condições de acessibilidade e as adaptações necessárias estão sendo mantidas, bem como se a deficiência evoluiu ou se houve mudanças que exijam novas providências. A prorrogação para casos permanentes é uma medida de razoabilidade, evitando que o magistrado seja submetido a avaliações desnecessárias quando a deficiência é estável e irreversível.

A pegadinha desta questão está na troca do prazo: o candidato que memorizou a regra de dois anos pode ser induzido a marcar "certo" ao ler "três anos", especialmente se não conhecer a Resolução CNJ nº 421/2021. Além disso, a expressão "a critério da equipe multidisciplinar" pode parecer correta, mas a norma exige que a prorrogação seja fundamentada, o que não é mencionado no enunciado. Portanto, a assertiva é falsa.

1Res. CNJ 421/2021
2Prazo de reavaliação
Não é 3 anos
2 anos
3Prorrogação (deficiência permanente)
Possível
Não automática — exige decisão fundamentada
4Natureza da avaliação
Biopsicossocial
Equipe multiprofissional e interdisciplinar
Avaliação da deficiência de magistrados
LEVELsoulevel.com.br
Avaliação da deficiência de magistrados: Res. CNJ 421/2021; Prazo de reavaliação (Não é 3 anos, 2 anos); Prorrogação (deficiência permanente) (Possível, Não automática — exige decisão fundamentada); Natureza da avaliação (Biopsicossocial, Equipe multiprofissional e interdisciplinar)

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta por dois motivos: (1) o prazo correto é de dois anos, e não três; (2) a prorrogação, embora possível, não é uma regra geral, mas uma exceção que depende de decisão fundamentada da equipe multiprofissional. A banca inverteu o prazo, uma armadilha comum em questões de legislação específica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o prazo de dois anos por três anos. Essa é uma inversão clássica em questões sobre prazos legais. Memorize: avaliação da deficiência de magistrados = 2 anos, com possibilidade de prorrogação fundamentada para casos permanentes.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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