Com base nas normas e legislações que dispõem sobre direitos da pessoa com deficiência e sua inclusão no serviço público, julgue o próximo item.A avaliação da deficiência de magistrados deverá ser realizada a cada três anos, prazo este que poderá ser estendido, a critério da equipe multidisciplinar, nos casos de deficiência de caráter permanente.
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Avaliação da deficiência de magistrados
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmação está incorreta porque o prazo de reavaliação da deficiência de magistrados não é de três anos, mas sim de dois anos, conforme o art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 421/2021. Além disso, a possibilidade de prorrogação do prazo nos casos de deficiência permanente não é uma regra geral, mas uma exceção que depende de decisão fundamentada da equipe multiprofissional, o que torna a assertiva imprecisa.
A avaliação da deficiência de magistrados é um tema que envolve a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) no âmbito do Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 421/2021, estabeleceu normas específicas para a inclusão de pessoas com deficiência na magistratura, incluindo a avaliação biopsicossocial. Essa avaliação é realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, que considera os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
A Resolução CNJ nº 421/2021, em seu art. 2º, § 2º, determina que a avaliação da deficiência dos magistrados será realizada a cada dois anos, e não a cada três, como afirma o enunciado. Esse prazo pode ser prorrogado, a critério da equipe multiprofissional, nos casos de deficiência de caráter permanente, mas essa prorrogação não é automática e deve ser fundamentada. A banca explora exatamente essa inversão de prazo, um erro clássico em questões sobre legislação específica.
Para entender a lógica da norma, é importante destacar que a avaliação periódica visa verificar se as condições de acessibilidade e as adaptações necessárias estão sendo mantidas, bem como se a deficiência evoluiu ou se houve mudanças que exijam novas providências. A prorrogação para casos permanentes é uma medida de razoabilidade, evitando que o magistrado seja submetido a avaliações desnecessárias quando a deficiência é estável e irreversível.
A pegadinha desta questão está na troca do prazo: o candidato que memorizou a regra de dois anos pode ser induzido a marcar "certo" ao ler "três anos", especialmente se não conhecer a Resolução CNJ nº 421/2021. Além disso, a expressão "a critério da equipe multidisciplinar" pode parecer correta, mas a norma exige que a prorrogação seja fundamentada, o que não é mencionado no enunciado. Portanto, a assertiva é falsa.
Avaliação da deficiência de magistrados: Res. CNJ 421/2021; Prazo de reavaliação (Não é 3 anos, 2 anos); Prorrogação (deficiência permanente) (Possível, Não automática — exige decisão fundamentada); Natureza da avaliação (Biopsicossocial, Equipe multiprofissional e interdisciplinar)
Item — ❌ ERRADO
A afirmação está incorreta por dois motivos: (1) o prazo correto é de dois anos, e não três; (2) a prorrogação, embora possível, não é uma regra geral, mas uma exceção que depende de decisão fundamentada da equipe multiprofissional. A banca inverteu o prazo, uma armadilha comum em questões de legislação específica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o prazo de dois anos por três anos. Essa é uma inversão clássica em questões sobre prazos legais. Memorize: avaliação da deficiência de magistrados = 2 anos, com possibilidade de prorrogação fundamentada para casos permanentes.