Com base nas normas e legislações que dispõem sobre direitos da pessoa com deficiência e sua inclusão no serviço público, julgue o próximo item.Homem com deficiência grave e segurado do Regime Geral de Previdência Social faz jus à aposentadoria ao cumprir vinte anos de contribuição a esse regime.
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Aposentadoria da pessoa com deficiência no RGPS
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS não exige vinte anos de contribuição em todos os casos: o tempo de contribuição varia conforme o grau de deficiência (grave, moderada ou leve) e o sexo do segurado, conforme a Lei Complementar nº 142/2013, que regulamenta o art. 201, § 1º, da Constituição Federal. Para a deficiência grave, o tempo mínimo é de 25 anos de contribuição para o homem e 20 anos para a mulher — não 20 anos para ambos.
A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício previdenciário específico, criado pela Emenda Constitucional nº 47/2005 e regulamentado pela Lei Complementar nº 142/2013. Ela se destina ao segurado do RGPS que comprove deficiência, avaliada pela perícia médica do INSS, e que cumpra tempo de contribuição reduzido em relação à regra geral. A lógica é compensar as dificuldades adicionais que a pessoa com deficiência enfrenta no mercado de trabalho, reduzindo o tempo de contribuição exigido.
A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece tempos diferenciados conforme o grau de deficiência:
Grau de deficiência
Homem
Mulher
Grave
25 anos
20 anos
Moderada
29 anos
24 anos
Leve
33 anos
28 anos
Além disso, a aposentadoria da pessoa com deficiência pode ser concedida por idade, com requisitos de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), desde que cumpridos, no mínimo, 15 anos de contribuição e comprovada a existência de deficiência durante igual período. A avaliação da deficiência é feita por perícia médica e por avaliação biopsicossocial, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode lembrar que a aposentadoria por tempo de contribuição exige 35 anos (homem) e 30 anos (mulher), e achar que 20 anos é uma redução plausível para deficiência grave. Mas a redução correta para o grau grave é de 25 anos (homem) e 20 anos (mulher) — ou seja, o valor de 20 anos só se aplica à mulher com deficiência grave, não ao homem. A afirmativa generaliza ao dizer "vinte anos de contribuição" sem especificar o sexo, o que a torna incorreta.
Guarde a tabela de tempos por grau e sexo: é exatamente nela que a questão se decide. Se a afirmativa dissesse "mulher com deficiência grave faz jus à aposentadoria ao cumprir 20 anos de contribuição", estaria correta; mas ao afirmar genericamente "homem com deficiência grave", o tempo correto é 25 anos.
Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013)
1Por tempo de contribuição
Grave
Homem: 25 anos
Mulher: 20 anos
Moderada
Homem: 29 anos
Mulher: 24 anos
Leve
Homem: 33 anos
Mulher: 28 anos
2Por idade
Homem: 60 anos
Mulher: 55 anos
15 anos de contribuição
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Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está errada porque atribui a um homem com deficiência grave o tempo de contribuição de 20 anos, quando a Lei Complementar nº 142/2013 exige 25 anos para o homem com deficiência grave. O valor de 20 anos corresponde ao tempo exigido para a mulher com deficiência grave. A banca trocou o tempo aplicável ao homem pelo tempo da mulher, uma inversão típica de gênero nesse tipo de questão.
Lei Complementar nº 142/2013:
Art. 3º — "A aposentadoria da pessoa com deficiência, observado o disposto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, é devida ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprove deficiência, nos termos do art. 2º, e o cumprimento, conforme o caso, dos seguintes requisitos: I - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de deficiência grave; II - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de deficiência moderada; III - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de deficiência leve."
A pegadinha está na troca do tempo por sexo: a banca apresenta o tempo da mulher (20 anos) como se fosse aplicável ao homem. Na prova, leia com atenção se a afirmativa especifica o sexo e o grau de deficiência — são esses os dois elementos que determinam o tempo correto.