GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A proposição de que é competência privativa do STF propor a criação de novas varas judiciárias nos âmbitos federal e estadual é falsa. Conforme o art. 96, I, d) da Constituição Federal, essa competência é dos tribunais (cada tribunal no âmbito de sua jurisdição), e não exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
Art. 96 — Compete privativamente:
I — aos tribunais: ... d) — propor a criação de novas varas judiciárias
A leitura do dispositivo mostra que o titular da competência é o tribunal respectivo: no âmbito federal, os Tribunais Regionais Federais (TRFs); no âmbito estadual, os Tribunais de Justiça (TJs). O STF, como tribunal superior, participa apenas na criação de varas vinculadas à sua própria estrutura, mas não detém monopólio sobre a propositura de varas federais ou estaduais.
Competência (art. 96, I, d) | Quem propõe a criação de varas |
|---|---|
Âmbito federal | Tribunais Regionais Federais (TRFs) |
Âmbito estadual | Tribunais de Justiça (TJs) |
Âmbito do STF | O próprio STF (apenas varas vinculadas à sua estrutura) |
A banca tenta confundir o candidato transferindo para o STF uma atribuição que é de todos os tribunais (art. 96, I, d). A expressão "competência privativa" está correta, mas o sujeito está errado: não é do STF, mas dos tribunais em geral. Fique atento a esse tipo de inversão de competência.
Portanto, o item está ERRADO.
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