Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue o item a seguir.O princípio da separação dos Poderes, previsto na CF, deve ser interpretado de maneira rígida, obstando-se, sempre que possível, a colaboração entre os Poderes.
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Princípio da Separação dos Poderes
❌ ERRADO. O item está incorreto. A separação dos Poderes prevista na CF/88 não deve ser interpretada de modo rígido, obstando a colaboração entre eles. Pelo contrário, o art. 2º da CF estabelece que os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si, o que significa que atuam de forma coordenada por meio do sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Esse sistema permite colaboração e controle recíproco, como o veto do Executivo a projetos de lei, o julgamento de autoridades pelo Legislativo e o controle de constitucionalidade pelo Judiciário.
A jurisprudência do STF reitera essa interpretação flexível. Por exemplo, no Tema 220 (repercussão geral), o STF decidiu que não ofende o princípio da separação dos Poderes a imposição pelo Judiciário à Administração Pública de obrigação de fazer para garantir direitos fundamentais, como a integridade física de detentos:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 220
STF Tema 220:
É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "de maneira rígida, obstando-se, sempre que possível, a colaboração" para induzir o candidato a crer que a separação de Poderes é absoluta. No entanto, a Constituição consagra a harmonia e a colaboração entre os Poderes, e não um isolamento estanque. O sistema de freios e contrapesos exige atuação conjunta e controle mútuo.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)