Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
ce221441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária
Com relação ao contrato de compra e venda, ao empresário e aos privilégios e preferências creditórios, julgue o item seguinte.É vedada aos serventuários da justiça a compra de bens imóveis que estejam sob administração da justiça e que sejam objeto de litígio no tribunal em que servirem, ainda que essa compra ocorra em hasta pública e vise ao pagamento de dívida.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Direito Civil – Contratos em Espécie: Compra e Venda – Restrições Subjetivas
Gabarito: Errado. A afirmação é falsa porque o Código Civil, no art. 497, IV, estabelece uma exceção à vedação: é permitida a compra por serventuários da justiça quando realizada em hasta pública e para pagamento de dívida. A questão nega essa exceção, tornando a assertiva incorreta.
A regra geral do art. 497, IV, do Código Civil veda que serventuários da justiça adquiram bens imóveis que estejam sob administração da justiça e sejam objeto de litígio no tribunal em que servirem. Contudo, o próprio dispositivo ressalva: “salvo se a compra se der em hasta pública e para pagamento de dívida”. Portanto, nas circunstâncias mencionadas no enunciado (hasta pública e pagamento de dívida), a compra é lícita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca suprime a parte final do inciso, fazendo crer que a proibição é absoluta. Memorize a exceção: “salvo hasta pública e pagamento de dívida”.
✅ CERTO se a afirmação fosse: “É vedada aos serventuários da justiça a compra de bens imóveis que estejam sob administração da justiça e que sejam objeto de litígio no tribunal em que servirem, exceto se essa compra ocorrer em hasta pública e visar ao pagamento de dívida.” Como o enunciado nega a exceção, está ERRADO.