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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
ce221442
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária
Com relação ao contrato de compra e venda, ao empresário e aos privilégios e preferências creditórios, julgue o item seguinte.Permite-se ao empresário casado, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os bens imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa, independentemente do regime de bens adotado
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresário Casado – Alienação de Imóveis sem Outorga Conjugal

Gabarito: Certo. A assertiva reproduz exatamente o teor do art. 978 do Código Civil, que permite ao empresário casado alienar imóveis integrantes do patrimônio da empresa independentemente do regime de bens e sem necessidade de outorga conjugal.

Art. 978CC

Art. 978 – "O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real."

A redação da assertiva é fiel ao dispositivo: menciona "alienar os bens imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa" (os imóveis do patrimônio da empresa) e "independentemente do regime de bens adotado" (qualquer que seja o regime). Portanto, está correta.

✅ CERTO

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