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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce221443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.De acordo com a LINDB, caso determinada obrigação cumprida tenha de ser cumprida no exterior, a autoridade judiciária brasileira será competente para analisar a causa se a parte autora for domiciliada no Brasil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência internacional segundo a LINDB

Gabarito: Errado. O art. 12 da LINDB estabelece que a autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu for domiciliado no Brasil ou quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil. A afirmação troca o critério do domicílio do réu pelo domicílio do autor e ainda menciona obrigação a ser cumprida no exterior, o que está em desacordo com a lei.

Art. 12DL-4657-1942

Art. 12 — "É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação."

Como a questão pede julgamento Certo/Errado, temos apenas a assertiva. A banca induz ao erro ao substituir "réu" por "parte autora" e ao afirmar que a obrigação deve ser cumprida no exterior, o que afasta o segundo critério. Portanto, a assertiva está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sujeito: a LINDB usa o domicílio do réu, não do autor. O candidato desatento pode ler "parte autora" e aceitar, mas o art. 12 exige que o réu (ou o local do cumprimento) esteja no Brasil.

Errado.

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