Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Incapacidade Civil Absoluta e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Gabarito: Errado. A afirmação é falsa. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a incapacidade civil absoluta passou a ter como único critério a faixa etária — são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. A deficiência mental deixou de ser causa de incapacidade absoluta, mas a idade continuou sendo critério. Portanto, a assertiva erra ao afirmar que ambos os critérios deixaram de ser considerados.

O Estatuto alterou a redação do art. 3º do Código Civil, que antes considerava absolutamente incapazes também os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem discernimento. Com a reforma, esses indivíduos passaram a ser relativamente incapazes (art. 4º, III, CC) e sujeitos à curatela apenas em casos excepcionais (art. 84, §1º, EPD). A menoridade, contudo, permaneceu como hipótese de incapacidade absoluta.

Assim, a banca testa o conhecimento da mudança legislativa: o candidato precisa saber que a idade (menor de 16 anos) não deixou de ser critério; o que deixou de existir foi a incapacidade absoluta por deficiência mental.

Conclusão: a afirmativa está Errada.