Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Ação Civil Pública – Pertinência Temática de Associação

✅ CERTO. A afirmativa está correta, pois o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pertinência temática exigida de associações para propor ação civil pública deve ser interpretada de forma ampla e flexível, em consonância com os princípios do acesso à justiça e da proteção dos interesses transindividuais. Esse posicionamento visa não restringir a legitimidade ativa de forma desproporcional, permitindo que a associação atue sempre que demonstre vínculo com a finalidade institucional, sem exigências excessivamente rigorosas.

O STJ, no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1076 e outros), firmou que a pertinência temática não exige que a associação demonstre nexo direto e imediato com a matéria, bastando uma conexão razoável com seus objetivos estatutários. Assim, o juiz deve adotar postura flexível ao analisar a legitimidade.

Gabarito: Certo