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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilContratos em Espécie
Código
ce221467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, relativos à doação, aos direitos reais e aos direitos das sucessões.Caso o condomínio sobre um bem imóvel permaneça após a partilha, em razão de ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel são solidariamente responsáveis pelas despesas condominiais correspondentes, ainda que o formal de partilha não tenha sido expedido, assegurado o direito de regresso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Condomínio e Responsabilidade dos Herdeiros por Despesas Condominiais

✅ CERTO. Os coerdeiros que aceitam a herança tornam-se coproprietários do imóvel desde a abertura da sucessão, respondendo solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, com direito de regresso entre si.

A questão aborda a responsabilidade dos herdeiros por obrigações condominiais quando o imóvel permanece em condomínio após a partilha. O Código Civil determina que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784). Aceita a herança, o herdeiro assume a posição do falecido, inclusive quanto às obrigações relacionadas ao bem.

No condomínio, cada condômino responde solidariamente pelas despesas de conservação do bem comum (arts. 1.315 e 1.316 do CC). Essa solidariedade se aplica aos coerdeiros que se tornam coproprietários do imóvel, mesmo que ainda não tenha havido a partilha formal. A inexistência do formal de partilha não impede a responsabilidade, pois a transmissão da propriedade opera-se desde a abertura da sucessão.

Além disso, o direito de regresso é garantido a qualquer dos devedores solidários que pague a dívida por inteiro (art. 283 do CC). Portanto, a afirmação está em conformidade com o ordenamento jurídico.

Não há pegadinha relevante; a questão testa o conhecimento da transmissão automática da herança e da solidariedade no condomínio.

✅ CERTO.

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