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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Jurisdição — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Jurisdição
Código
ce221496
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF.A justiça comum é o juízo competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra a administração pública com pedido de verba de natureza administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência da Justiça Comum para servidor celetista – verba administrativa

Gabarito: Certo. O item está correto. O STF, no Tema 1143 (repercussão geral), firmou que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa. Isso porque o vínculo é celetista, mas a verba não é trabalhista; é administrativa, não se enquadrando na competência da Justiça do Trabalho.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 1143

STF, Tema 1143 (repercussão geral):

"1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa."

Portanto, a assertiva está em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante.

Gabarito: Certo.

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