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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
ce221502
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
Com relação aos sujeitos processuais, aos recursos e à ordem dos processos nos tribunais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.Os embargos de declaração devem ser julgados pelo órgão prolator da decisão embargada, devendo ser respeitada a sua composição originária, em observância aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Embargos de declaração – Julgamento pelo órgão prolator e composição originária

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque, embora os embargos de declaração sejam, em regra, julgados pelo órgão prolator da decisão embargada, o Código de Processo Civil prevê uma exceção expressa: quando a decisão embargada for de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o próprio relator julgará os embargos monocraticamente, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Assim, a composição originária do órgão colegiado não é sempre preservada, afastando a aplicação dos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz nessa hipótese.

Art. 1024, §2CPC

Art. 1.024, § 2º — “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”

A afirmação do enunciado, ao exigir o respeito absoluto à composição originária e vincular tal exigência aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz, desconsidera a previsão legal que autoriza o julgamento monocrático pelo relator. Não há violação ao juiz natural, pois a lei determina o órgão competente; e a identidade física do juiz, no âmbito dos tribunais, não tem a mesma rigidez que no primeiro grau. Portanto, o item é falso.

✅ Gabarito: Errado (E).

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