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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
Código
ce221503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa
Em relação à despesa e à receita públicas, julgue o item subsequente.Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados no dia 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, excetuados os restos a pagar relativos a algumas despesas previstas em norma, como as do Ministério da Saúde.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar Não Processados – Bloqueio

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 68, § 2º, do Decreto 93.872/86, que determina o bloqueio dos restos a pagar não processados e não liquidados em 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição, ressalvadas as despesas previstas em normas específicas, como as da área da saúde.

A banca cobra o conhecimento de prazo específico para os restos a pagar não processados: eles devem ser liquidados até 30 de junho do segundo ano após a inscrição; caso contrário, são bloqueados. A exceção mencionada (despesas do Ministério da Saúde, por exemplo) decorre de legislação própria que autoriza prazos diferenciados. Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo

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