Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce221504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa
Em relação à despesa e à receita públicas, julgue o item subsequente.São consideradas receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
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Classificação da Receita Orçamentária
❌ ERRADO. A afirmação é falsa. De acordo com o art. 11, § 2º da Lei nº 4.320/1964, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificadas como Receitas de Capital, e não como Receitas Correntes. O enunciado troca a categoria econômica.
A Lei 4.320/1964 estabelece a classificação econômica da receita em dois grandes grupos:
Art. 11, §1Lei-4320
Lei 4.320/1964: Art. 11, § 1º — "São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes." Art. 11, § 2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente."
Portanto, a constituição de dívidas (operações de crédito) é típica de Receitas de Capital. A afirmativa do enunciado está incorreta.
Categoria
Exemplos
Fundamento Legal
Receitas Correntes
Tributária, patrimonial, industrial, diversas
Art. 11, §1º, Lei 4.320/64
Receitas de Capital
Constituição de dívidas, conversão de bens, superávit corrente
Art. 11, §2º, Lei 4.320/64
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a classificação econômica da receita: recursos de constituição de dívidas (operações de crédito) são receitas de capital, e não correntes. É uma troca clássica que confunde o candidato. Decore: operações de crédito = capital; tributos, patrimoniais etc. = corrente.
MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou (ITC Con PAISTO)
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origem das Receitas Correntes (classificação por origem)