Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce221505
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa
Em relação à despesa e à receita públicas, julgue o item subsequente.De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que visem à substituição de servidores serão contabilizados como despesa de custeio.
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Classificação das Despesas com Terceirização
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. O art. 18, § 1º da LC nº 101/2000 (LRF) determina que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que substituem servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e não como "despesa de custeio". A classificação como despesa de custeio é genérica e não corresponde à categorização específica imposta pela LRF para fins de apuração dos limites de gastos com pessoal.
Art. 18, §1LC-101-2000
Art. 18, § 1º — "Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 'Outras Despesas de Pessoal'."
A banca testa o conhecimento da nomenclatura exata adotada pela LRF. O termo “despesa de custeio” é mais amplo e abrange diversas despesas correntes, mas a LRF criou rubrica própria para esses contratos: integram a Despesa Total com Pessoal (DTP) e são classificados como "Outras Despesas de Pessoal". Portanto, a assertiva troca a classificação correta, incorrendo em erro.
Classificação de Despesas — só Despesa de Custeio: 0; só Outras Despesas de Pessoal: 1; Despesa de Custeio∩Outras Despesas de Pessoal: 0