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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalGeral
Código
ce221516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa
Com base no Decreto n.º 11.878/2024, que dispõe sobre o credenciamento de licitantes, e na IN/SEGES/ME n.º 73/2022, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto na forma eletrônica, julgue o próximo item.O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto deve desconsiderar os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição e depreciação, para a definição do menor dispêndio à administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Critério de Julgamento – Menor Preço ou Maior Desconto

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, conforme disciplinado pelo Decreto n.º 11.878/2024 e pela IN/SEGES/ME n.º 73/2022, não desconsidera custos indiretos; na verdade, esses custos simplesmente não são objeto de análise nesse critério. O julgamento baseia-se exclusivamente no preço ofertado ou no percentual de desconto sobre a tabela de referência. O conceito de "menor dispêndio" (que considera custos de manutenção, utilização, reposição e depreciação) é próprio de outros critérios, como o de técnica e preço ou maior retorno econômico.

Critério de julgamento
  • 1Menor preço / maior desconto
    • Base: preço ofertado ou % de desconto
    • Não analisa custos indiretos
  • 2Menor custo total de propriedade
    • Inclui custos indiretos
      • Manutenção
      • Utilização
      • Reposição
      • Depreciação
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NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o critério de menor preço (avalia apenas o valor da proposta) com o de menor custo total de propriedade (que inclui custos indiretos). O candidato pode achar que a afirmação está correta porque, de fato, o menor preço ignora custos indiretos, mas o erro está em afirmar que o critério "deve desconsiderar" – o correto é que ele não os considera por ser alheio à sua finalidade. Além disso, a expressão "menor dispêndio" remete a uma análise mais ampla, incompatível com o critério mencionado.

Gabarito: E (Errado)

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