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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SEGES/ME nº 65 de 2021 - Procedimento de Pesquisa de Preços para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalInstrução Normativa SEGES/ME nº 65 de 2021 - Procedimento de Pesquisa de Preços para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços
Código
ce221517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa
À luz da IN/SEGES/ME n.º 65/2021, que trata da pesquisa de preços, e da IN/MPOG n.º 5/2017, que dispõe sobre terceirização no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.Na obtenção do preço estimado, a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados em relação aos preços coletados na pesquisa de preços, conforme a metodologia legal estabelecida, deve ser motivada por critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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IN/SEGES/ME nº 65/2021 – Pesquisa de Preços e Motivação

✅ CERTO. A afirmação está correta. A desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados na pesquisa de preços deve ser motivada por critérios fundamentados e descritos no processo administrativo, em observância ao princípio da motivação dos atos administrativos e às boas práticas de gestão pública. Embora o texto literal da IN/SEGES/ME nº 65/2021 não esteja presente no contexto, a exigência de motivação para atos administrativos que afetam o resultado da pesquisa de preços é decorrência lógica dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput). Além disso, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 59, trata da desclassificação de propostas com preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, e a motivação é implícita em qualquer decisão que exclua valores. Portanto, a assertiva está de acordo com o ordenamento jurídico.

Gabarito: Certo.

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