Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalGeral
Código
ce221519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa
À luz da IN/SEGES/ME n.º 65/2021, que trata da pesquisa de preços, e da IN/MPOG n.º 5/2017, que dispõe sobre terceirização no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.Na determinação do preço estimado em licitações para a aquisição de bens, podem-se utilizar como parâmetro as contratações similares da administração pública concluídas no período de dezoito meses anteriores à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pesquisa de preços – prazo de contratações similares

❌ ERRADO. O período correto para considerar contratações similares como parâmetro de preço estimado em licitações para aquisição de bens é de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, e não dezoito meses, conforme o art. 23, §1º, II da Lei 14.133/2021.

O item menciona a IN/SEGES/ME nº 65/2021 e a IN/MPOG nº 5/2017, mas a regra geral para licitações de bens está na Lei 14.133/2021, cujo texto é claro:

Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

Art. 23, §1º, II — "contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente"

Portanto, a afirmação está errada ao fixar o prazo em 18 meses. O dispositivo correto é de 1 ano.

NÃO CAIA NESSA!

O erro está no número do prazo. O candidato pode confundir com outros prazos (ex.: 18 meses para contratações diretas, art. 23, §4º? Na verdade, o §4º menciona 1 ano para notas fiscais, mas não 18 meses). O importante é memorizar: para contratações similares como parâmetro, o prazo é de 1 ano (12 meses).

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce221519