Conta-depósito vinculada – Provisões que compõem o montante
✅ CERTO. O item está correto porque as provisões mencionadas (13.º salário, férias, multa sobre o FGTS e contribuição social para rescisões sem justa causa) estão expressamente incluídas entre os valores que podem ser depositados na conta vinculada, conforme o art. 121, § 3.º, V, da Lei 14.133/2021, que trata de contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
A conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação é uma das medidas que a Administração pode adotar para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado. A lei estabelece que os valores destinados a férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador, ou seja, quando efetivamente devidos aos empregados. As "verbas rescisórias" abrangem a multa sobre o FGTS (40% sobre os depósitos, devida na dispensa sem justa causa) e a contribuição social sobre as rescisões sem justa causa (antiga contribuição social de 10% sobre o FGTS, ainda que atualmente extinta, a previsão no momento da norma a considerava).
Art. 121, §3Lei-14133
Art. 121 – Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 3.º – Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:
V – estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
Portanto, a afirmação está de acordo com a legislação de regência. ✅ CERTO. Gabarito: Certo (letra C).