Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
ce221561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa
Considerando os principais conceitos relacionados à governança organizacional, julgue o item a seguir.O princípio da governança pública exige que as decisões estratégicas sejam tomadas exclusivamente por agentes públicos eleitos, uma vez que a legitimidade democrática é um fator preponderante para a eficácia das políticas públicas.
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Governança Pública
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. O princípio da governança pública não exige que as decisões estratégicas sejam tomadas exclusivamente por agentes públicos eleitos. A governança envolve um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle, que inclui a participação de servidores públicos, técnicos e outros atores da administração, além dos eleitos. A legitimidade democrática é um dos fatores, mas não o único; a eficácia das políticas públicas também depende de competência técnica, transparência, accountability e participação social.
O conceito de governança pública, conforme o Decreto nº 9.203/2017 e o Referencial Básico de Governança do TCU, define-se como o conjunto de mecanismos para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando à condução de políticas públicas. Nesse sentido, as decisões estratégicas são tomadas de forma colegiada e com base em critérios técnicos, não se restringindo a agentes eleitos.
A banca tenta vincular governança exclusivamente à legitimidade democrática e aos agentes eleitos, mas governança é mais ampla: envolve capacidade de formulação e execução de políticas, integrando aspectos políticos (governabilidade) e técnicos (governança). O erro está no termo “exclusivamente” — a governança exige a participação de múltiplos atores, incluindo servidores de carreira e canais de participação social.