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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalGeral
Código
ce221564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Com base no Decreto n.º 11.878/2024, que dispõe sobre o credenciamento de licitantes, e na IN/SEGES/ME n.º 73/2022, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto na forma eletrônica, julgue o próximo item.O credenciamento deve ficar permanentemente aberto durante o período de vigência do edital, sendo sua última fase a etapa recursal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Credenciamento de licitantes – Fases do procedimento

❌ ERRADO. O credenciamento deve ficar permanentemente aberto durante a vigência do edital, mas a última fase não é a etapa recursal. A etapa recursal ocorre antes da homologação e adjudicação, que constituem as fases finais do procedimento.

Conforme o Decreto n.º 11.878/2024 e a IN/SEGES/ME n.º 73/2022, o credenciamento segue fases sequenciais: publicação do edital, apresentação das propostas, julgamento, habilitação, recurso (se houver), homologação e, por fim, a assinatura do termo de credenciamento. A etapa recursal é intercorrente e não a última; após julgados os recursos, a autoridade competente homologa o resultado e convoca os credenciados. Portanto, a afirmativa está incorreta ao considerar a fase recursal como a última.

  1. 1Publicação do edital
  2. 2Apresentação das propostas
  3. 3Julgamento
  4. 4Habilitação
  5. 5Recurso (se houver)
  6. 6Homologação
  7. 7Assinatura do termo
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Gabarito: ERRADO.

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