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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Código
ce221566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Com base no Decreto n.º 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e instrumentos congêneres, e no Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta o sistema de registro de preços, julgue o item a seguir.É vedado o registro de preços para aquisição de alimentos perecíveis quando a indicação for limitada a unidades de contratação, sem especificação do total a ser adquirido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Registro de preços para alimentos perecíveis – Decreto n.º 11.531/2023 e Decreto n.º 11.462/2023

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, com base nos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, não há vedação ao registro de preços para aquisição de alimentos perecíveis quando a indicação se limita a unidades de contratação, sem especificação do total a ser adquirido. Pelo contrário, a legislação admite essa modalidade, desde que haja estimativa ou método de previsão de consumo, respeitando as peculiaridades dos perecíveis.

A banca pretende testar o conhecimento sobre as regras de registro de preços, especialmente para itens de natureza perecível. O erro do item está em afirmar que é "vedado", quando na verdade é permitido, desde que observados os requisitos do sistema de registro de preços.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra. Muitos candidatos imaginam que a ausência de quantidade total inviabiliza o registro, mas a legislação – inclusive a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e seus regulamentos – permite o registro de preços para perecíveis com base em estimativas ou contratações futuras. A expressão "vedado" é o gatilho do erro: o correto seria "permitido".

❌ ERRADO.

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