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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce221577
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente.A comercialização de réplicas e simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir somente pode ocorrer quando destinada à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo órgão competente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento – Comercialização de Réplicas e Simulacros

✅ CERTO. A afirmativa está em perfeita consonância com o art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A lei veda a comercialização de réplicas e simulacros que possam se confundir com armas de fogo, mas abre exceção exatamente para os casos de instrução, adestramento e coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

O enunciado reproduz fielmente a exceção legal, apenas substituindo a expressão “Comando do Exército” por “órgão competente”, sem desvirtuar o sentido. A banca exige o conhecimento literal do dispositivo.

Art. 26Lei-10826

Art. 26 — "São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir."

Parágrafo único — "Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército."

A exceção é taxativa: apenas as finalidades mencionadas (instrução, adestramento e coleção) permitem a comercialização, e sempre sob as condições estabelecidas pelo órgão competente, que é o Comando do Exército. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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