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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce221578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente.A comercialização de armas de fogo, bem como de acessórios e munições, somente será efetivada se houver a autorização do SINARM.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) – Comercialização e autorização do SINARM

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta porque a Lei 10.826/2003 exige autorização do SINARM para a efetivação da comercialização de armas de fogo, acessórios e munições, conforme disposto no art. 4º, §5º.

A banca cobra a literalidade do art. 4º, §5º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que estabelece:

Art. 4, §5Lei-10826

Art. 4º — Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos...

§ 5º — A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

O dispositivo é claro: a comercialização (venda) de armas, acessórios e munições depende de autorização prévia do SINARM, que é expedida após o cumprimento dos requisitos legais (art. 4º, §1º). A afirmação do enunciado está em plena consonância com a lei, não havendo exceção que a torne falsa. Portanto, o item está Certo.

✅ CERTO

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