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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência
Código
ce221581
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
De acordo com a Lei n.º 5.553/1968 e com o Decreto n.º 70.274/1972, julgue os item seguinte.Suponha que, em determinada cerimônia oficial de caráter federal que ocorre em Brasília, estejam presentes o juiz do TRT 10.ª Região e o reitor de determinada universidade particular de Brasília. Nesse caso, conforme as normas de ordem geral de precedência, será estabelecida a precedência do juiz em relação ao reitor.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Ordem Geral de Precedência – Cerimônias Oficiais Federais

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque as normas de ordem geral de precedência estabelecidas no Decreto nº 70.274/1972 se aplicam exclusivamente a autoridades públicas no exercício de cargos públicos. O reitor de uma universidade particular não é autoridade pública e, portanto, não está sujeito a essa ordem de precedência. A precedência do juiz do TRT sobre o reitor não pode ser determinada com base nesse decreto.

A banca testa o entendimento de que a ordem geral de precedência (Decreto 70.274/1972) regula apenas a hierarquia entre cargos públicos federais, estaduais e municipais, além de representações de entidades oficialmente reconhecidas. Reitores de universidades particulares são representantes de entes privados e não constam da tabela de precedência, de modo que a afirmação de que "será estabelecida a precedência do juiz em relação ao reitor" é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode supor que a ordem de precedência se aplica a todos os participantes de uma cerimônia oficial, mas a regra é restrita a autoridades públicas. Reitores de instituições privadas não se enquadram, e a precedência entre eles e autoridades públicas não é regulada pelo Decreto 70.274/1972.

Gabarito: letra E (Errado).

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