Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei nº 5.553/1968 e Decreto nº 70.274/1972 – Retenção de Documentos de Identidade

❌ ERRADO. O gabarito é Errado. A afirmação está incorreta porque a retenção do documento de identificação por agente policial no exercício de suas funções de segurança, para controle de entrada, não configura contravenção penal, em especial quando realizada no cumprimento de ordem de superior hierárquico. A Lei nº 5.553/1968 proíbe a retenção de carteiras de identidade, mas admite exceções, como quando indispensável para a execução de serviços públicos ou nos casos determinados em lei. A conduta do policial – reter o documento temporariamente para verificação – enquadra-se nessas exceções. Ademais, a ordem de superior hierárquico exclui a culpabilidade, afastando a responsabilidade penal. Portanto, o agente não deve responder por contravenção.

❌ ERRADO.