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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce221587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.A pena cominada à conduta de se injuriar alguém, ofendendo-lhe o decoro, em razão de sua cor, será aumentada de metade caso o crime seja praticado mediante concurso de duas pessoas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Injúria Racial (Lei 7.716/1989)

✅ CERTO. A afirmação está correta. O crime de injúria racial, tipificado no art. 2º-A da Lei 7.716/1989 (incluído pela Lei 14.532/2023), tem a pena aumentada de metade se cometido por duas ou mais pessoas em concurso, conforme prevê o parágrafo único do referido artigo. A conduta de injuriar alguém ofendendo-lhe o decoro em razão da cor se enquadra nesse tipo penal, e o aumento de metade para o concurso de duas pessoas corresponde exatamente à previsão legal.

NÃO CAIA NESSA!

A injúria racial (art. 2º-A da Lei 7.716/1989) é crime de reclusão de 2 a 5 anos e multa, com aumento de metade se houver concurso de duas ou mais pessoas. Não confunda com a injúria simples do Código Penal (art. 140, §3º), que tem pena menor e é de ação penal privada. Aqui a ação é pública incondicionada.

✅ CERTO (conforme gabarito oficial).

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