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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce221620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública.Um funcionário público da administração pública estadual solicitou o pagamento para si de determinada quantia, para deixar de multar um comerciante pelo uso indevido de espaço público. Nessa situação, mesmo que o comerciante se recuse a pagar a quantia solicitada, o funcionário público deverá responder pelo crime de corrupção passiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a administração pública – Corrupção passiva

Gabarito: CERTO. A corrupção passiva (art. 317 do CP) é crime formal, ou seja, consuma-se no momento em que o funcionário público solicita ou recebe a vantagem indevida, independentemente de obtê-la ou de praticar o ato de ofício. Na situação descrita, o funcionário já solicitou a quantia para deixar de multar; a recusa do comerciante em pagar não descaracteriza o crime. Portanto, mesmo sem o pagamento, o funcionário responde por corrupção passiva.

Corrupção passiva (art. 317)
  • 1Crime formal
    • Consuma-se com a solicitação
    • Consuma-se com o recebimento
    • Consuma-se com a promessa
  • 2Irrelevante
    • Obter a vantagem
    • Praticar o ato de ofício
    • Recusa do particular
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que seria necessário o efetivo recebimento da vantagem para a consumação. Lembre-se: basta a solicitação (ou aceitar promessa) para o crime estar consumado – é irrelevante se a vantagem foi ou não entregue.

✅ CERTO.

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