Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce221621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública.Um servidor público recebeu seus vencimentos mensais, sem que tenha prestado os serviços para os quais fora pago pelo Estado, por desídia. Nessa situação, o servidor praticou o crime de peculato.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Peculato (art. 312 CP)
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta, pois receber vencimentos sem prestar os serviços por desídia não constitui crime de peculato. O tipo penal do art. 312, caput, do Código Penal exige que o funcionário se aproprie de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvie em proveito próprio ou alheio. O recebimento do salário, mesmo sem contraprestação, não se enquadra nessa conduta, pois o salário é a remuneração devida ao servidor, e a falta de trabalho constitui, em regra, infração administrativa, não ilícito penal.
A banca testa a correta compreensão do tipo penal do peculato. A assertiva confunde a simples omissão no serviço (desídia) com a apropriação indevida de bens públicos. Não há, na hipótese, a posse de dinheiro ou bem em razão do cargo que tenha sido desviado ou apropriado.
Peculato (art. 312)
1Elementos do tipo
Funcionário público
Posse do bem em razão do cargo
Apropriação ou desvio
2Não configura
Receber salário sem trabalhar
Desídia (falta de serviço)
Infração administrativa, não penal
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Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a situação configura peculato. Como demonstrado, o fato narrado não se subsume ao art. 312 do CP, pois falta o elemento objetivo de apropriar-se ou desviar coisa que o funcionário tenha em posse em razão do cargo. A desídia no serviço, por si só, não é crime contra a administração pública.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está errada. O gabarito é "Errado", pois a conduta descrita não preenche os elementos do crime de peculato.