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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce221622
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública.Um policial militar, ao realizar uma blitz de trânsito, deixou, propositadamente e para satisfazer sentimento pessoal, de abordar um carro cuja condutora era sua namorada, tendo ciência de que ela não era habilitada para a condução de veículo automotor. Nessa situação, a conduta do policial militar se amolda ao crime de prevaricação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Prevaricação – crime funcional próprio

Gabarito: ✅ CERTO. A conduta do policial militar que deixa de abordar veículo propositadamente para satisfazer sentimento pessoal, ciente de que a condutora não era habilitada, tipifica o crime de prevaricação (CP, art. 319). A assertiva está correta.

A prevaricação é crime próprio praticado por funcionário público contra a administração pública. Nos termos do art. 319 do Código Penal, configura-se quando o agente "retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". O policial militar, como funcionário público (art. 327, CP), tinha o dever de ofício de abordar o veículo durante a blitz. Ao omitir-se intencionalmente para beneficiar sua namorada, agiu com dolo de prevaricação (elemento subjetivo específico de satisfazer sentimento pessoal).

Prevaricação (art. 319)
  • 1Sujeito ativo
    • Funcionário público (art. 327)
  • 2Condutas típicas
    • Retardar ato de ofício
    • Deixar de praticar ato de ofício
    • Praticar contra disposição legal
  • 3Elemento subjetivo
    • Satisfazer interesse pessoal
    • Satisfazer sentimento pessoal
  • 4Dolo
    • Dolo de prevaricação (específico)
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✅ CERTO.

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