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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce221629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.Considere que, durante evento realizado no exterior, a honra do presidente da República tenha sido ofendida por um cidadão comum estrangeiro, que proferiu xingamentos e palavras de baixo calão à autoridade, incorrendo em crime previsto na legislação penal brasileira. Nessa situação, embora o crime tenha sido cometido no estrangeiro, o autor ficará sujeito à aplicação da lei penal brasileira, ainda que, pela prática delituosa, tenha sido absolvido ou condenado no exterior.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Aplicação da lei penal no espaço — Extraterritorialidade

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a extraterritorialidade incondicional do art. 7º, §1º do Código Penal abrange apenas os crimes previstos no inciso I do mesmo artigo, que incluem crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (alínea "a"). O delito de ofensa à honra (injúria, difamação) não está contemplado nesse rol, não se aplicando a regra de que o agente será punido ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Art. 7, §1CP

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

A conduta descrita (xingamentos e palavras de baixo calão) atinge a honra, não a vida ou a liberdade. Portanto, a situação não se enquadra na hipótese de extraterritorialidade incondicional. Ainda que pudesse ser enquadrada em outra hipótese (ex.: art. 7º, §3º, para estrangeiro contra brasileiro, mas com condições), a afirmação do item é categórica ao dizer "ainda que tenha sido absolvido ou condenado no exterior", característica exclusiva do §1º. Logo, o item está errado.

❌ ERRADO.

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