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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce221631
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Aplicação da lei penal no tempo - Ultratividade da lei mais benéfica

✅ CERTO. A afirmação está correta. O princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica determina que, uma vez revogada uma lei mais favorável por outra mais gravosa, a lei anterior continua a produzir efeitos e a ser aplicada aos fatos praticados durante sua vigência. Isso decorre do mandamento constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF/88), e da lógica de que a lei nova mais severa não pode alcançar fatos passados, perpetuando-se a aplicação da lei benigna mesmo após sua revogação.

No caso hipotético, o agente praticou o crime sob a égide da Lei A, mais favorável. Com a revogação pela Lei B, mais prejudicial, esta não pode retroagir para prejudicá-lo. Assim, a Lei A (já revogada) permanece aplicável ao fato, em razão exatamente da ultratividade da lei penal mais benéfica. O instituto é pacífico na doutrina e na jurisprudência, sendo uma das manifestações da extratividade da lei penal mais favorável.

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