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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Código
ce221726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue.Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Decreto nº 11.531/2023 – Definição de Mandatário

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. No âmbito dos convênios e contratos de repasse regulados pelo Decreto nº 11.531/2023, o mandatário é o órgão ou entidade que atua em nome do concedente (mandante), ou seja, como seu representante. Não age em nome próprio. Quem participa do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio é o convenente (ou contratante, no caso de contrato de repasse). Portanto, a assertiva troca os conceitos de mandatário e convenente.

Partes no convênio/contrato de repasse
  • 1Concedente (mandante)
    • Mandatário
      • Representa o concedente
      • Não age em nome próprio
  • 2Convenente/Contratante
    • Age em nome próprio
    • Manifesta consentimento
    • Assume obrigações
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte os papéis: o mandatário representa o concedente; o convenente é que atua em nome próprio. Cuidado para não confundir.

Gabarito: E (Errado).

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