GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O IPVA é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, não dos Municípios. A Constituição Federal é clara ao definir que a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores é estadual.
Art. 155 — "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III — propriedade de veículos automotores."
Portanto, a afirmativa de que o IPVA é imposto municipal está errada. Os Municípios possuem competência para outros impostos, como o IPTU (art. 156, I, CF) e o ISS (art. 156, III, CF), mas não para o IPVA.
Memorize os impostos de cada ente federativo: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados (ICMS, IPVA, ITCMD), Municípios (IPTU, ISS, ITBI). IPVA = Estado (art. 155, III).
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
❌ ERRADO.
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